33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus-Ce, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a Redação conferida pela emenda constitucional Nº 136, de 09 de Setembro de 2025

Institui a Política municipal de Governança, Integridade e Compliance no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revitalização e oficialização dos símbolos oficiais do município de Pacajus (Brasão, Bandeira, Selo, Hino e Identidade visual institucional), e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Saúde Ocular Estudantil “Olhando para o futuro”, e dá outras providências.

Concede título de Cidadão Pacajuense o Sr. José Eduardo de Lavor Pernambucano Neves e da outras providências.

Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Maria da Costa Gomes, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense a Sra. Sâmia Maria Barbosa Sena de Vasconcelos, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Pascoal Sampaio Ribeiro Neto, e dá outras providências.

Denomina de E.M.T.I. Quilombola Raimundo Agostinho da Silva, a Escola conhecida por E.M.T.I. Neli Gama Nogueira, localizada na Comunidade Quilombola da Base, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo a instituição do Programa “Natal Feliz” – Entrega de Presentes e Encenações Teatrais para Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas a promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação no município de Pacajus e dá outras providências.

Requer do poder executivo a regularização fundiária e a entrega das documentações dos terrenos para os moradores do Dedé Gama e Vila Diogo

Requer a reforma da Praça “Pracinha do Conjunto Novo Croatá”, que fica situada na Rua Luiza Freire da Silva, Bairro Croatá 2, e dá outras providências.