{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 957, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ATIVIDADE DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA \u2013 GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI N\u00ba 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 958, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 11 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO MUNICIPAL EM OBSERV\u00c2NCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N\u00ba 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.322/2025 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 959, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 12 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}