{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1019, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNIC\u00cdPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISS\u00c3O DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO NA MACROZONA DE URBANIZA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA \u2014 MUC, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1022, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNIC\u00cdPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PER\u00cdMETRO URBANO MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1018, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 21 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE \u2013 ACS, VINCULADOS \u00c0S EQUIPES DE SA\u00daDE DA FAM\u00cdLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A T\u00cdTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1020, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 22 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO \u00c0 LIGA CEARENSE DE KUNG FU, SHUAI JIAO E MMA SGMP, PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO 34\u00ba CAMPEONATO CEARENSE DE KUNG-FU WUSHU, NO MUNIC\u00cdPIO DE PACAJUS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1021, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 23 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00d5ES, A DEFESA OU IMPUGNA\u00c7\u00c3O, O SISTEMA RECURSAL E A COBRAN\u00c7A DE MULTA E SUA CONVERS\u00c3O EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PACAJUS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}