{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1027, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 24 de 2026", "autor": "Edilson das Casas - Prefeito Municipal", "ementa": "ALTERA A LEI N\u00ba 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GEST\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O, FONTES DE RECEITA, PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}