4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 02/05/2025 - 09:00 Encerramento: 02/05/2025 - 10:07
Correspondências
Expedientes
Diversos:

A Sra. Presidente informa o Vereador Diê está presente à Sessão de modo online. A Sra. Presidente solicita a leitura do Ofício do Vereador Mateus da Itaipaba, renunciando ao cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, vez em que a sra. Presidente formalizou o Vereador Juninho do Gaminha em seu lugar nos termos dos arts. 34, XXIII, art. 59 e art. 62, a saber: "Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara: XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, conforme art. 56, deste Regimento Interno; Art. 59. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma. Parágrafo único Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no art. 26 deste Regimento Interno. Art. 62. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 56, deste Regimento Interno." A Sra. Presidente anuncia que ocupando o lugar do Vereador Mateus da Itaipada, que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Juninho do Gaminha assume a Presidência da referida comissão.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Altera a lei complementar n° 04/2025 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária municipal a organizações sociais e instituições sem fins lucrativos, estabelecendo critérios para concessão, manutenção e fiscalização do benefício.
Proposição inclusa na Ordem do Dia