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Resultados
PEL 1/2008 - Projeto de Emenda à LOM Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Abril de 2008
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de abril de 2008