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PEL 1/2008 - Projeto de Emenda à LOM
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2008
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de abril de 2008
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