Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

05/12/2023

Data Fim Prazo

05/12/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da comissão.