Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
30/11/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres