Processo nº 5 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 24/10/2023 (Processo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CP 05-2023 - Comissão Processante n. 005/2023
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
22/01/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para os procedimento do Decreto-Lei n. 201/1967