Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2024

Dispões sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus/CE e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação