Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação