Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2026
REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação