Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação