Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 158 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 158 de 2024
Solicita que seja realizado alteração no prazo de validade do alvará de funcionamento e de vigilância sanitária de empresas para 2 anos de validade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 158 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024
Observação