Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 23 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 23 de 2025
Indica ao Poder Executivo alteração do art. 5º da Lei Municipal n. 371, de 30 de dezembro de 2014, que consolidada a Legislação Tributária do Município de Pacajus, para isentar de IPTU os imóveis das organizações da sociedade civil.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 23 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/01/2025
Observação