Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.190, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025
Observação