Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS REVOGANDO INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N° 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL N°803 DE 05 DE JANEIRO DE 2021, N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025
Observação