Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus-Ce, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a Redação conferida pela emenda constitucional Nº 136, de 09 de Setembro de 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/11/2025
Observação