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(COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 28 2026 - Projeto de Lei Ordinário
Projeto de Lei Ordinário nº 28 de 2026
Autor:
Fabi Carvalho
Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Rosana Batista Maia, e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão
Não definida.
