Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2026
Número
25
Data de Apresentação
10/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
25
Ano
2026
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
10/06/2026
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial ou judicial com a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), visando ao recebimento de recursos precatórios do antigo FUNDEF, oriundos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, e dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Pacajus, decorrentes de acordo judicial com a União (AGU) relativo a diferenças de repasses do FUNDEF, estabelece critérios para o rateio do abono aos profissionais do magistério e dá outras providências.
Indexação
Observação