Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
125
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Edilson de Carvalho Lima (Assinado em: 11 de Novembro de 2025 às 09:34 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinário
Número
125
Ano
2025
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
04/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus-Ce, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a Redação conferida pela emenda constitucional Nº 136, de 09 de Setembro de 2025
Indexação
Observação