Requerimento nº 81 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
81
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
81
Ano
2026
Local de Origem
Departamento Legislativo
Data
24/03/2026
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) ESPECÍFICO PARA REGULARIZAÇÃO DE TAXAS EM ATRASO DOS MOTOTAXISTAS, INCLUINDO OPÇÕES DE PARCELAMENTO.
Indexação
Observação