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PEL 1/2002 - Projeto de Emenda à LOM
Ementa: Altera a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Pacajus, revoga seu parágrafo único e adota outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2002
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de setembro de 2002
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