Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2024 (Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

16/04/2024

Data Fim Prazo

16/04/2024

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para emissão dos pareceres.