Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2024 (Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2024

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

16/04/2024

Data Fim Prazo

16/04/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.