Lei Ordinária nº 1.045, de 04 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1045
Ano
2022
Data
04/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Pacajus, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica