Lei Ordinária nº 1.016, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1016
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica