Lei Ordinária nº 1.120, de 21 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1120
Ano
2023
Data
21/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização, fabricação e utilização do cerol industrializado e/ou caseiro, emprego de produto cortante, bem como a linha chilena, com a finalidade de empinar pipas/papagaios no Município de Pacajus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica