Lei Ordinária nº 801, de 05 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
801
Ano
2021
Data
05/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - refis, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica