Lei Ordinária nº 806, de 15 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
806
Ano
2021
Data
15/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 769, 14 de maio de 2020, (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica