Lei Ordinária nº 811, de 02 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
811
Ano
2021
Data
02/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração dos artigos 6; 7; 10, §2°; 11 da Lei Municipal 65/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica