Lei Ordinária nº 817, de 12 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
817
Ano
2021
Data
12/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização e possibilidade de emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal-, com QR code pix, além do código de barras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica