Lei Ordinária nº 840, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
840
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus - COMDICAP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica