Lei Ordinária nº 841, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
841
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção das taxas, para os contratos de concessão/permissão municipais de mercados e entrepostos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica