Lei Ordinária nº 859, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de apuração de infrações disciplinares, de menor potencial ofensivo, por intermédio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica