Lei Ordinária nº 1.030, de 01 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1030
Ano
2022
Data
01/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o rateio dos 30%, do valor recebido a título de repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - (Fundes), para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle de síndromes gripais, em especial Covid−19 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica