Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2009
Art. 1º.
Esta Lei altera o Art. N° 132 da Lei Orgânica Municipal que trata do percentual de
recursos municipais vinculados a Educação municipal.
Art. 2º.
O Art. N° 132 da Lei Orgânica Municipal de Pacajus passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 132.
O Município destinará, anualmente. à educação e ao ensino, parcela não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos. incluídos as provenientes da.-;
transferências constitucionais"
Art. 3º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua promulgação. com seus efeitos
retroagindo a primeiro de janeiro de 2.005