Lei Ordinária nº 24, de 22 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
1993
Data
22/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instituí o código de obras do municipio de Pacajus-Ce
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica