Lei Ordinária nº 75, de 03 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
75
Ano
1994
Data
03/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica