Lei Ordinária nº 133, de 06 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
133
Ano
1995
Data
06/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o conselho Municipal de Assistência Social de Pacajus, o fundo municipal de assistência social, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica