Lei Ordinária nº 113, de 07 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
113
Ano
2010
Data
07/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de pequeno valor - OPV, atendendo o disposto no §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica