Lei Ordinária nº 243, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
243
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo de Gestão de Honorários e Sucumbências da Procuradoria Geral do Município de Pacajus - FUNPGM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica