Lei Ordinária nº 399, de 18 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
399
Ano
2015
Data
18/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o serviço de inspeção municipal e estabelece normas e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica