Lei Ordinária nº 1.077, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1077
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e revoga a Lei nº 699.2019, referente à criação, atribuição e processo de escolha do Conselho Tutelar de Pacajus, com base na resolução 231.2022 do CONANDA, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.157, de 18 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica