Lei Ordinária nº 1.129, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1129
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o art. 1° a Lei Municipal n° 001/2007 e adota outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica