1 - Projeto de Lei Ordinário nº 138 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Institui, no âmbito do Município de Pacajus, a política de cofinanciamento municipal dos serviços de diálise habilitados e contratados pelo SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a proibição de queimadas e do desmatamento irregular no município de Pacajus e estabelece normas de fiscalização, penalidades e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 140 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a instituição, em caráter excepcional e temporário, de gratificação extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde por novo cadastro de usuários em áreas sem cobertura, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 141 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Institui, no âmbito do município de Pacajus, o programa municipal de apoio a circos itinerantes, estabelece benefícios e condiciona a isenção de taxas municipais à prestação de contrapartidas sociais, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Declara de utilidade pública a Associação dos Procuradores do Município de Pacajus - APROJUS, e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinário nº 143 de 2025
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos servidores públicos que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinário nº 136 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Rafael de Sousa Aguiar e das outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinário nº 137 de 2025
Turno: Único
Autores: Antônio Guaraná, Didão, Fabi Carvalho, Juninho do Gaminha, Mateus da Itaipaba, Odaliana Alves
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Concede título de Cidadã Pacajuense a Sra. Mariana Elba Costa de outras providências.
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Aprovado
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9 - Indicação nº 66 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Indica ao Poder Executivo a instituição e fornecimento de kit básico de higiene pessoal para os alunos do tempo integral do Município de Pacajus.
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Aprovado
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10 - Indicação nº 67 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabi Carvalho
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Indica ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei que institua, no âmbito do município de Pacajus, a política pública de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos públicos.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 203 de 2025
Turno: Único
Autor: Reginaldo Firmino
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Requer ao poder Executivo a construção de uma praça com academia de saúde e de equipamentos inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no bairro Pajeú enfrente a escola E.M.T.I . Professor Edite Nogueira da Costa.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 204 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruninho Figueiredo
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Requer ao Poder Executivo a instalação de a climatização nas escolas de ensino infantis e fundamental do município de Pacajus.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 205 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruninho Figueiredo
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Requer ao poder Executivo a construção de uma pista de motocross na Comunidade do Cumaru e dá outras providências.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 206 de 2025
Turno: Único
Autor: Antônio Guaraná
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Requer ao Poder Executivo a Construção de um novo Ginásio Poliesportivo - Augusto Araripe Filho, com uma quadra no Padrão oficial, e dá outras providências.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 207 de 2025
Turno: Único
Autores: Carlinhos da Aldeia, Diê Silva, Mateus da Itaipaba
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Solicita ao Poder Executivo a elaboração de um plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) para todos os servidores da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pacajus-CE.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 208 de 2025
Turno: Único
Autor: Diê Silva
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Requer ao Poder Executivo a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de programa de incentivo fiscal voltado ao incentivo à adoção de animais em situação de rua no Município de Pacajus/CE.
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Aprovado
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