1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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