1 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2026
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, FONTES DE RECEITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado após receber parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
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