1 - Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024
Turno: Único
Autores: Eulálio Pontes, Cristina Rocha
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Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em Escolas e Creches Municipais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio a participação dos trabalhadores nesses cursos, na forma que indica.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. Os vereadores Rhaisa Menezes, Rodrigo Nogueira e Reginaldo Benício proferiram seus votos de forma virtual.
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2 - Requerimento nº 10 de 2024
Turno: Único
Autor: Cristina Rocha
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Requer a moção de louvor em homenagem/referência elogiosa aos Policiais Militares: Francisco Pereira de Oliveira Júnior, Francisco Tiago Teodosio e Antônio Lopes da Silveira Filho do CPRaio da Polícia Militar de Pacajus, em face de atuação pela ocorrência registrada em 30 de outubro de 2024, na forma que indica.
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Aprovado
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