1 - Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Acresce ao Capítulo II, da Lei Orgânica de Pacajus a Seção III-A, com os artigos 85-A E 85-B, que tratam da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
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Aprovado em 1º turno
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Dispôe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Modifica a Lei Complementar N° 04/2019 que alterou a Lei complementar N° 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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4 - Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2025
Turno: Único
Autor: Odaliana Alves
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Denomina a Areninha do Croatá II, como Cristiano Queiroz de Aguiar.
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Retirado de Pauta Pela ausência do autor em Plenário
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruninho Figueiredo
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Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Gilton de Sousa Maciel de Lima.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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6 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Revoga a Leis Municipais N° 1064/2023 e N° 1068/2023, que determinaram a Segunda-feira e Terça-feira de carnaval como feriado municipal, e institui ponto facultativo no Âmbito do Município de Pacajus/Ce, e dá outros providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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7 - Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2025
Turno: Único
Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal
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Altera o Art.6° da Lei N° 1.195/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajus para exercício de Financeiro de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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8 - Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabi Carvalho
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Cria o Projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no Mercado de Trabalho e Institui o Selo Empresa Amiga da Inclusão no Município de Pacajus.
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Aprovado
Obs.: A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu seu parecer de forma verbal, favorável a proposição. O vereador Ronaldo Frios votou de forma virtual.
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9 - Indicação nº 27 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Requer reajuste salarial das merendeiras e a concessão de adicional de insalubridade.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 22 de 2025
Turno: Único
Autor: Reginaldo Firmino
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Solicita que seja construído uma Praça da Infância e Juventude no Bairro Banguê.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 39 de 2025
Turno: Único
Autor: Mateus da Itaipaba
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A reforma da Praça da Rua do Fogo no Distrito de Itaipaba.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Evilazio da Luz
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Requer a reabertura do Colégio Raimundo Santos que fixa na localidade Tiririca.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Júnior Aguiar
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Requer as placas de estacionamento para os frentistas em frente a Zenir.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 80 de 2025
Turno: Único
Autores: Mateus da Itaipaba, Bruninho Figueiredo, Eudes Freitas, Juninho do Gaminha, Odaliana Alves
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Requer Pavimentação em pedra tosca ou intertravados na Rua Bernardo Victor de Lima no Bairro Pedra Branca.
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Retirado de Pauta a pedido do Autor
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15 - Requerimento nº 81 de 2025
Turno: Único
Autores: Diê Silva, Antônio Guaraná, Evilazio da Luz, Júnior Aguiar
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Requer que o município disponibilize as máquinas (retroescavadeira) para passar nas estradas que tenha a necessidade por falta de pavimentação.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 82 de 2025
Turno: Único
Autores: Odaliana Alves, Júnior Aguiar, Marcelo Confecção
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Requer a manutenção das Areninhas dos Bairros: Croatá 2, Boa Vista, Lagoa Seca, Banguê e Beira Açude.
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Retirado de Pauta Pela ausência do autor em Plenário
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17 - Requerimento nº 83 de 2025
Turno: Único
Autores: Marcelo Confecção, Fabi Carvalho
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Solicito ao Sr prefeito que seja implantado no plano anual da secretaria de educação o curso de capacitação em primeiros socorros e brigada de incêndio para todos os profissionais da educação, como também que seja atendido a obrigatoriedade de extintores nas escolas e creche de nossa cidade.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 84 de 2025
Turno: Único
Autor: Marcelo Confecção
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Solicito à Secretaria da Infraestrutura os reparos da Iluminação Pública dos Bairros: Croatá II, Área Verde e Caminho das Estrelas
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 85 de 2025
Turno: Único
Autor: Bruninho Figueiredo
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Solicita ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei para reajuste salarial dos profissionais da Clínica de Reabilitação do Município.
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Aprovado
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